PL fixa salário mínimo do advogado privado

PL 6.689/13 visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado

Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso

A Turma rejeitou o recurso da empregadora que pretendia se isentar do pagamento argumentando que o caseiro saía durante o dia para encontrar os amigos e só voltava à noite

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

O TST reconheceu as horas extras da trabalhadora que teve sua jornada reduzida de 44 horas para 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, por vontade da empregadora

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

TRT-MA diz que é inconstitucional a 'semana francesa'

A Turma julgou inconstitucional a norma coletiva que autoriza a escala de sete dias contínuos de trabalho com folga apenas na semana subsequente, conhecida como "semana francesa"

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho

Segundo os ministros, nem mesmo negociações coletivas podem flexibilizar o direito de repouso do trabalhador no sétimo dia de trabalho consecutivo

Monitora da Febem-SP obtém direito a horas extras

O ministro Lelio Bentes afirmou em seu voto que reconhecida a invalidade da jornada na escala pactuada, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário sobre as horas que ultrapassarem a oitava diária, observado o limite das 44 horas semanais.

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.

Operário da Fiat ganha horas extras relativas a turno ininterrupto de revezamento

O tribunal condenou a empresa a pagar ao trabalhador as horas extras excedentes à sexta hora diária

Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada

Turma decidiu dar provimento ao recurso da empresa ré, a qual havia sido condenada a pagar horas extras ao trabalhador

Juiz decide favoravelmente sobre acumulação de cargo

Juiz condenou o Estado foi condenado ao pagamento dos salários atrasados de um professor da rede pública entre o período de outubro de 2007 a março de 2008

Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo

Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.

Acordo de compensação de jornadas. Configuração de "Bando de Horas"

Agravo Regimental em Recurso Ordinário.

Usuária de plano de saúde seguirá tratamento em casa

Ação de obrigação de fazer, contra o Bradesco saúde S/A